Deputado Pedro do Carmo assume compromissos com Beringel
Faz hoje uma semana estive em Beringel, divulgo agora a primeira pergunta que fiz ao
governo sobre o problema da segurança rodoviária e da degradação da qualidade de vida devido à ausência de alternativa rodoviária. Entregue na semana passada.
Assunto: Da degradação da qualidade de vida em Beringel provocada pela pressão do atravessamento rodoviário provocado pela suspensão das obras da A 26 – Autoestrada do Baixo Alentejo, desde 2011 e falta de iluminação pública na Rotunda do Aeroporto na Estrada nacional 121/IP8
Destinatário: Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A dinamização do setor agroalimentar e os atrasos registados na construção da A 26 – Autoestrada do Baixo Alentejo, depois da suspensão das obras, em 2011, pelo governo PSD/CDS, provocaram uma crescente pressão sobre a Estrada Nacional 121- atual traçado do IP8, que representa um considerável risco físico para os cidadãos, um fator de degradação da conservação das habitações e uma fonte de inundações quando ocorre precipitação. Não tendo sido construída uma via alternativa, prevista na A26, o constante atravessamento do povoado por camiões contribui ainda para o estado de conservação do piso, para a degradação do ambiente urbano e para a qualidade de vida dos cidadãos de Beringel. Na continuação da Estrada Nacional 121 e do atual traçado do IP8 em direção a Beja foi construída a designada Rotunda do Aeroporto, sem que tenha sido acautelada a segurança rodoviária, através da instalação de iluminação pública da via. Em defesa da segurança rodoviária e da qualidade de vida exige-se a concretização de alternativas ao atravessamento rodoviário do povoado da vila de Beringel, que aliviem a pressão da circulação de veículos, em especial dos pesados de mercadorias, e a implantação de iluminação adequada na Rotunda do Aeroporto. Face ao exposto, considerando estarem em causa a qualidade de vida e a segurança rodoviária dos cidadãos de Beringel, no concelho de Beja, assim como de todos os que utilizam a estrada Nacional 121, atual traçado do IP8, nos termos das normas regimentais, serve o presente para perguntar ao Governo, através do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o seguinte: 1. Considerando a recuperação do passivo de quatro anos de inação e de degradação das infraestruturas construídas nos últimos quatro anos, como poderá ser encontrada uma solução rodoviária alternativa que salvaguarde padrões mínimos de qualidade de vida junto à Estrada Nacional 121, que reforce as condições de segurança rodoviária dos peões, que assegure a conservação do piso da infraestrutura rodoviária e que tenham em conta os impactos negativos da constante pressão de veículos pesados de mercadorias na manutenção e salubridade do edificado nas imediações da estrada? 2. Considerando que a ausência de iluminação na Rotunda do Aeroporto na Estrada Nacional 121 constitui-se em fator de diminuição da segurança rodoviária, quais as intenções do Governo através das Infraestruturas de Portugal para melhorar a segurança no local?
Palácio de São Bento, fevereiro de 2017 O Deputado PEDRO DO CARMO (PS)
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O outro compromisso assumido há uma semana, em Beringel, tinha a ver com a não atualização dos montantes recebidos pela Junta de Freguesia na sequência do alargamento do território realizado em 2015.
Assunto: Mais território e mais população da Freguesia de Beringel deveria corresponder a ajustamento do financiamento consagrado no Orçamento de Estado.
Destinatário: Ministro das Finanças
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Em 2015, a Assembleia da República (AR), corrigiu uma aberração na administração do território, com a aprovação em sessão plenária e em votação final global, da alteração dos limites territoriais entre os concelhos de Beja e de Ferreira do Alentejo (Projeto-lei n.º 420/XII/2.ª) e entre as freguesias de Mombeja e de Beringel (Projeto-lei n.º 421/XII/2.ª). As iniciativas legislativas foram aprovadas com os votos do PS, PCP, Bloco de Esquerda e “Os Verdes”, contando com a abstenção da maioria PSD/CDS-PP. No entanto, o acréscimo de mais cerca de um quilómetro quadrado de território e de mais população não foi objeto de nenhum tipo de ajustamento em sede de consagração das verbas destinadas à Freguesia de Beringel, no concelho de Beja, no Orçamento de Estado. Face ao exposto, considerando a situação exposta de aumento da extensão do território e da população da Freguesia de Beringel, no concelho de Beja, incluindo a gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva, nos termos das normas regimentais, serve o presente para perguntar ao Governo, através do Ministro das Finanças, o seguinte: 1. Considerando a alteração territorial e de população ocorrida na Freguesia de Beringel, concelho de Beja, em 2015, não deverá haver um ajustamento nos montantes do Orçamento de Estado destinados aquela unidade territorial? 2. Em caso afirmativo, não tendo havido alteração dos montantes para 2016, como pretende o governo ressarcir a Freguesia de Beringel ou corrigir a situação lesiva das condições de administração do território pela Autarquia Local?
Palácio de São Bento, fevereiro de 2017 O Deputado PEDRO DO CARMO (PS)
